Serviço Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
(e-SIC)

O sistema Eletrônico do serviço de informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação.
Por meio do sistema além de fazer o pedido é possivel acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.

Pedido Presencial

Endereço: Rua João de Giuli, 180
Bairro: Centro CEP: 86620-000
Horário de atendimento:
Segunda à Sexta das 8h30 às 11h30 – 13h às 17h.
E-mail: esic@guaraci.pr.gov.br

Faça o download dos questionários presenciais de e-sic e ouvidoria em formato PDF.

Sobre a Lei 12.527 – LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Conheça o texto completo da Lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011

Como pedir uma informação?

Atendimento:

O cidadão pode fazer a sua solicitação pelo email sic@guaraci.pr.gov.br, informando os seguintes dados:

Assunto, Nome Completo, RG, Email, Telefone, CEP Residencial e Descrição da Solicitação

Acompanhamento de Solicitação:

– O cidadão pode acompanhar o andamento de suas solicitações por meio do

(43) 3260-1133
sic@guaraci.pr.gov.br
Formulário
ONLINE