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Decreto Nº 109/2018

DECRETA:

Art. 1º – Fica homologado o Resultado Final do PSS – Processo Seletivo Simplificado para contratação de Farmacêutico e Fisioterapeuta, aberto pelo Edital nº 020/2018 e resultado divulgado pelo Edital nº 022/2018, conforme abaixo:

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Decreto Nº 024/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA, cadastro sob o nº 1 00000053, referente aos anos de 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 023/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte ARTHUR ATANÁSIO, cadastro sob o nº 100001233, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 022/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte MARCÍLIO CHAVES, cadastro sob o nº 1 00001138, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 021/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte NILSON APARECIDO SANTANA, cadastro sob o nº 1 00001225, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 020/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida, a partir de 01 de fevereiro de 2018, pensão a que faz jus ALDACIR ANTONIO COLOGUESI, com cota de 50% (cinquenta por cento), cônjuge filho, pelo direito adquirido da ex-servidora VALERIA COSTA AGUIAR, falecida em 06 de janeiro de 2018, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003.
Art. 2º – O valor da pensão será de R$ 783,99 mensais para o cônjuge Aldacir Antonio Colologuesi e R$ 783,99 para o filho Riquelmi Cologuesi.
Art. 3º – A revisão da pensão dar-se-á na forma da Legislação específica.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Decreto Nº 019/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida, a partir de 01 de fevereiro de 2018, pensão a que faz jus PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CAVAZONE, com cota de 100% (cem por cento), pelo direito adquirido do ex-servidor PAULINHO CAVAZONE, falecido em 16 de janeiro de 2018, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003.
Art. 2º – O valor da pensão será de R$ 1.011,24 (Um mil, onze reais e vinte e quatro centavos) mensais.
Art. 3º – A revisão da pensão dar-se-á na forma da Legislação específica.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Decreto Nº 018/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida a servidora MARIA APARECIDA ROSA CLÍMACO, brasileira, servidora pública municipal de Guaraci, ocupante do cargo efetivo de Professora, nível C, classe 17, portadora da Célula de Identidade RG nº 4.054.866-1/PR e inscrita no CPF sob o nº 607.862.059-20, aposentadoria com proventos integrais, com fundamento no artigo 6º da EC 41/2003.
Art. 2º – Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.618,90, conforme consta no Demonstrativo de Concessão de Aposentadoria, anexo ao processo.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

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Decreto Nº 017/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida a servidora MARIA APARECIDA ROSA CLÍMACO, brasileira, servidora pública municipal de Guaraci, ocupante do cargo efetivo de Professora, nível C, classe 22, portadora da Célula de Identidade RG nº 4.054.866-1/PR e inscrita no CPF sob o nº 607.862.059-20, aposentadoria com proventos integrais, com fundamento no artigo 6º da EC 41/2003.
Art. 2º – Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 3.160,45, conforme consta no Demonstrativo de Concessão de Aposentadoria, anexo ao processo.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

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Decreto Nº 015/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte ALAYDE MOREIRA S.DE SOUZA, cadastro sob o nº 100001173, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 014/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte MARCOS MORANDI, cadastro sob o nº 100000069, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 010/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte OSMAEL RODRIGUES, cadastro sob o nº 10001473, referente aos anos de 2010 e 2011.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 008/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte DEOCLÉCIO VIEIRA, cadastro sob o nº 10001668, referente aos anos de 2010 e 2011.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 007/2018

DECRETA:
Art. 1º – Fica extinto o crédito tributário pela prescrição de responsabilidade do contribuinte CARLOS MOREIRA, cadastro sob o nº 10001060, referente aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Decreto Nº 006/2018

DECRETA:
Art. 1º – A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, Legislativo e Fundo Previdenciário Municipal, constantes da Lei nº 1484/2017, Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos valores estipulados aos anexos de Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e Cronograma Bimestral de Desembolso, apensados a este Decreto.
§ 1º – Excluem-se do limite máximo de movimentação, as despesas pertencentes aos seguintes grupos de dotação:
I – relativo ao grupo das despesas
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos sociais
c) Amortização da Dívida.
II – destinados aos pagamentos
a) As despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) As despesas decorrentes de auxílios, subvenções e transferências, devidamente autorizados por Lei específica.
§ 2º – Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado, e tratando de despesas a conta de recursos liberados pelo exercício municipal, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.
§ 3º – A despesas com Educação e Saúde não são contingenciadas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º – Observadas as exclusões do § 1º do artigo 1º a liberação de recursos orçamentários, terá por base os limites mensais de despesas fixadas no anexo de Cronograma Bimestral de Desembolso que é parte integrante deste Decreto.

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