Código Tributário

LEI N.° 893/2.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO

TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACI

ESTADO DO PARANÁ.

A Câmara do Município de Guaraci, Estado do Paraná aprovou e Eu José Carlos Toloi, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regula, fundamentada pela Constituição de República Federativa do Brasil, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica Municipal e leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referente aos tributos de competência Municipal.

Parágrafo Único. Esta Lei denomina-se á CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARACÍ.

LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 2º. Os Tributos que compõem o sistema Tributário Municipal, estão assim definidos.

I – IMPOSTOS

a. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

c. Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza;

d. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

II – TAXAS

a. Taxas decorrentes das Atividades do Poder de Policia do Município;

b. Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços Públicos, especifico e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição…

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