Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Guaraci

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNÍCIPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1° – O município de Guaraci, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Parágrafo Único – Todo o poder do Município emana do povo guaraciense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Art. 2° – São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – Os poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.

Art. 3° – Constituem objetivos fundamentais do Município de Guaraci como ente integrante da República Federativa do Brasil:
I – promover o bem estar de todos os guaraciences, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II – erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

Art. 4° – O município de Guaraci integra a divisão administrativa do estado do Paraná.

Art. 5° – São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, expressões de sua cultura e de sua história.

CAPÍTULO II
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 6° – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 7° – A política de desenvolvimento Municipal tem por objetivos:
I – assegurar a todos os guaracienses:
a) existência digna;
b) bem estar e justiça sociais;
II – priorizar o primado do trabalho;
III – cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros Municípios, na realização de metas de interesse da coletividade;
IV – promover de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V – realizar plano, programa e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da sociedade.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS

Art. 8° – Compete ao Município:
I – legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre:
a) planejamento municipal, compreendendo:
1. plano diretor e legislação correlata;
2. plano plurianual;
3. lei de diretrizes orçamentárias;
4. orçamento anual;
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
c) criação, organização e supressão de distritos, nos termos do artigo 6° desta Lei Orgânica;
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local. Incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
e) poder de política administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene púplicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços;
f) regime jurídico único de seus servidores;
g) organização de seu governo e administração;
h) administração, utilização e alienação de seus bens;
i) fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno e controle popular;
j) proteção aos locais de culto e suas liturgias;
l) locais abertos ao público para reuniões;
m) instituição da guarda municipal;
n) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer cidadão;
o) direito de petição aos poderes públicos municipais e obtenção de certidões em repartições públicas municipais;
p) manifestação da soberania popular, através do plebiscito, referendo e iniciativa popular;
q) remuneração dos servidores públicos municipais;
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
1. cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou fundacional;
2. criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
3. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
4. reclamações relativas aos serviços públicos;
5. prazos de prestação para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo erário;
6. servidores públicos municipais.
s) processo legislativo municipal;
t) estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo;
u) tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas na área territorial do município;
v) questão da família, especialmente sobre:
1. livre exercício do planejamento familiar;
2. orientação psicosocial às famílias de baixa renda;
3. garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;
4. norma de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos do transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
x) política de desenvolvimento municipal, nos termos do artigo 7° desta lei orgânica.
II – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
III – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, serviços de atendimento à saúde da população;
IV – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
V – promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI – promover os seguintes serviços:
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas municipais;
c) iluminação pública.
VII – executar obras públicas;
VIII – conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
b) publicidade em geral;
c) atividade de comércio eventual ou ambulante;
d) promoção de jogos, espetáculos e divertimentos públicos;
e) serviço de táxis.
IX – cassar licença que haja concedido a estabelecimento que tenha atuação prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego ou à segurança públicos;
X – adquirir bens, inclusive por desapropriação;
XI – fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluído a atividade artesanal;
XIII – promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia constitucionalmente assegurada.

SEÇÃO II
DAS COPETÊNCIAS COMUNS

Art. 9° – É competência do Município de Guaraci, em conjunto com a União e o estado do Paraná:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, fauna e flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XII – realizar:
a) serviços de assistência social, com a participação da população;
b) atividades de defesa civil
XIII – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Parágrafo Único – As metas relacionadas nos incisos do caput deste artigo constituirão prioridades permanentes do planejamento municipal.

SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS SUPLEMENTARES

Art. 10° – Compete, ainda ao Município, suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre:

I – promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
II – sistema municipal de educação;
III – licitação e contratação, em todas as modalidades para a administração pública direta, indireta e fundacional;
IV – defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;
V – combate a todas as formas de poluição ambiental;
VI – uso e armazenamento de agrotóxicos;
VII – defesa do consumidor;
VIII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
IX – seguridade social.

SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES

Art. 11 – É vedado ao município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei municipal, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população interessada, na forma da lei;
V – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
VI – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
VII – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu, ou aumentou.
VIII – utilizar tributo com efeito de confisco;
IX – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
X – contratar com pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 – O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Guaraci.

Parágrafo Único – cada legislatura terá duração de quatro anos.

Art. 13 – A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.
§ 1° – O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município observado os limites constitucionais.
§ 2° – O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente.
§ 3° – A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á mediante resolução, editada até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos pelo órgão competente.

Art. 14 – As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 15 – Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos, 8°, 9° e 10° desta lei orgânica.

Art. 16 – é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Guaraci:
I – elaborar seu regimento interno;
II – dispor sobre:
a) sua organização, funcionamento e polícia;
b) criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III – mudar temporariamente sua sede;
IV – criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato específico, na forma do regimento interno;
V – aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando suas próprias dotações;
VI – convocar, diretamente ou por suas Comissões, Secretários e Assessores municipais e Diretores de Órgãos da administração indireta, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
VII – suspender lei ou ato municipais declarados inconstitucionais pelo tribunal de Justiça;
VIII – conceder licença ao prefeito e aos vereadores para afastar-se do cargo, nos termos desta lei orgânica;
IX – autorizar o prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a quinze dias;
X – sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XI – resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XII – fixar a remuneração do prefeito, do vice prefeito e dos vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura, até três meses antes da realização do pleito municipal, para a subsequente;
XIII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIV – julgar anualmente as contas do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XV – processar e julgar os vereadores, observado o disposto nos artigos 18° e 19° desta lei orgânica;
XVI – deliberar sobre a perda de mandato de vereador, nos termos do inciso anterior;
XVII – elaborar a proposta orçamentária do poder legislativo, observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
XVIII – fixar e alterar o número de vereadores, nos termos dos parágrafos do artigo 13° desta lei orgânica;
XIX – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à constituição do estado do Paraná, através de sua Mesa;
XX – propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do estado do Paraná;
XXI – fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXII – solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
XXIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do poder executivo;
XXIV – deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo o de sua competência privativa.

SEÇÃO III
DOS VEREADORES

Art. 17 – Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do município.
Art. 18 – Os vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o município, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso anterior;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 19 – Perderá o mandato o vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que não residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada no § 3° do artigo 23 desta Lei Orgânica;
§ 1° – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas;
§ 2° – Nos casos dos incisos I, II, VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 20 – Extingue-se o mandato:
I – por falecimento do titular;
II – por renúncia formalizada.

Parágrafo Único – O presidente da Câmara nos casos definidos no caput deste artigo declarará a extinção do mandato.

Art. 21 – não perderá o mandato o vereador:
I – investido em cargo de Secretário ou Assessor municipal;
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1° – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o vereador não poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido.
§ 2º – licenciado por motivo de doença, o vereador fará jus à sua remuneração, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 3° – em qualquer caso, o período de licença não poderá ser inferior a trinta dias.

Art. 22 – O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do caput do artigo anterior e nos caput do artigo 20 desta lei orgânica.
Parágrafo Único – ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, se faltarem mais de quinze para término do mandato.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

Art. 23 – A câmara municipal reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1° – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias.
§ 2° – A câmara municipal reunir-se-á, além de outros casos previstos em seu regimento interno, para:
I – inaugurar a sessão legislativa;
II – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 3° – A câmara municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1° de janeiro, no primeiro ao da legislatura, para:
I – posse dos vereadores;
II – eleição da mesa, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 4° – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu regimento interno:
I – pelo presidente da câmara;
II – pela maioria dos vereadores;
III – pelo prefeito municipal, durante o recesso legislativo.
§ 5° – Convocada extraordinariamente, a câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.

SEÇÃO V
DAS COMISSÕES

Art. 24 – A câmara municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma de seu regimento interno e com as atribuições nele previstas ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1° – Na constituição da mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da câmara.
§ 2° – Às comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar proposições que dispensar na forma do regimento interno da câmara, a competência do plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo, a terça parte dos vereadores;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta lei orgânica;
III – convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3° – As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, para apuração de fato determinado e por prazo certo, na forma do regimento interno da câmara, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 25 – Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do § 2° do artigo anterior, para:
I – instruir matéria legislativa em tramitação;
II – tratar de assuntos de interesse público relevante, pertinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidade interessada.
§ 1° – Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e representantes das entidades participantes.
§ 2° – Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão possibilitará a audiência diversas correntes de opinião.

SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à lei orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – resoluções.

Parágrafo Único – lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 27 – a lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos vereadores;
II – do prefeito municipal;
III – de cinco por cento do eleitorado do município.
§ 1° – a lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2° – a proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
§ 3° – a emenda à lei orgânica será promulgada pela mesa da câmara.
§ 4° – a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

Art. 28 – a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer vereador ou comissão da câmara, ao prefeito municipal e aos cidadãos.
§ 1° – são de iniciativa privativa do prefeito municipal as leis que disponham sobre:
I – criação, organização e alteração da guarda municipal;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais ou aumento de sua remuneração;
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos;
IV – criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública;
V – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2° – a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a câmara de projeto de lei de interesse do município, da cidade, de bairros ou distrito através da manifestação de pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Art. 29 – não será admitido aumento da prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 69 desta lei orgânica.

Art. 30 – o prefeito municipal poderá solicitar urgência para apresentação de projeto de sua iniciativa.
§ 1° – se, no caso, do caput deste artigo, a câmara não se manifestar, em até 30 dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
§ 2° – o prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo nem se aplica aos projetos de códigos e de leis complementares.

Art. 31 – a câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de cinco dias úteis, o projeto de lei aprovado ao prefeito municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° – se o prefeito considerar o projeto no todo ou sem parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da câmara os motivos do veto.
§ 2° – o veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º – decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do prefeito importará em sanção.
§ 4° – o veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento pela câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação secreta.
§ 5° – se o veto não for mantido, será o projeto enviado para a promulgação, ao prefeito municipal.
§ 6° – esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
§ 7° – se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito municipal, nos casos dos parágrafos 3° e 5° deste artigo, o presidente da câmara a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
§ 8° – a matéria constante do projeto de lei rejeitada somente poderá constituir novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.

Art. 32 – os projetos de leis serão discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem em ambos, o quorum exigido.

Art. 33 – constituem matéria de lei complementar as expressamente previstas nesta lei orgânica.

Parágrafo Único – as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SUBSEÇÃO IV
DAS RESOLUÇÕES

Art. 34 – as matérias de competência exclusiva da câmara definidas no art. 16° desta lei orgânica, constituem objeto de resolução, nos termos do regimento interno.

SEÇÃO VII
DA SOBERANIA POPULAR

Art. 35 – a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com o igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular nos termos do § 2° do artigo 28 desta lei orgânica.

Art. 36 – o plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato especifico, decisão política, programa ou obra.
§ 1° – o plebiscito será convocado pela câmara municipal através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
I – por cinco por cento do eleitorado do município;
II – pelo prefeito municipal;
III – pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.
§ 2° – independente de requerimento a convocação do plebiscito previsto no artigo 6° desta lei orgânica.
§ 3° – é permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

Art. 37 – o referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.

Parágrafo Único – a realização de referendo será autorizada pela câmara, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos dos incisos do § 1° do artigo anterior.

Art. 38 – aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes neste artigo e em lei complementar.
§ 1° – considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do município, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 36 desta lei orgânica.
§ 2 ° – a realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível coincidirá com eleições no município.
§ 3° – o município devera alocar recursos financeiros necessários a realização de plebiscito ou referendo.
§ 4° – a câmara organizará, solicitando a cooperação da justiça eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular, indicados neste artigo.

Art. 39 – a câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos do inciso 3° do caput do artigo 27 dessa lei orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I – audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatórios, podendo ser realizada perante comissão.
II – prazo para deliberação regimentalmente previsto.
III – votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição.

SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA

Art. 40 – a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município e de entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela câmara municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada poder, na forma da lei.
§ 1° – prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2° – o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxilio do tribunal do estado.
§ 3° – o parecer prévio, emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
§ 4° – recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a câmara, no prazo máximo de noventa dias, julgará as contas do município.
§ 5° – os poderes legislativo e executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, observados o disposto no artigo 72 desta lei orgânica.

Art. 41 – o controle externo, a cargo da câmara municipal, será exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado, ao qual constitucionalmente compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluída fundação e sociedades instituídas e mantidas pelo poder publico municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos da administração de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o funcionamento legal do ato concessório;
IV – realizar, por iniciativa própria, da câmara municipal ou de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes legislativo e executivo, e demais entidades referidas no inciso II desse artigo;
V – fiscalizar aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao município;
VI – prestar as informações solicitadas pela câmara municipal ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações multa proporcional ao dano causado ao erário;
VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão à câmara municipal;
X – representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1° – no caso de contrato, o ato, de sustação será adotado diretamente pela câmara municipal, que solicitará, de imediato, ao poder executivo as medidas cabíveis.
§ 2° – se a câmara municipal ou o poder executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o tribunal decidirá a respeito.
§ 3° – as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

Art. 42 – a comissão permanente a que se refere o parágrafo 1° do artigo 69 desta lei orgânica, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1° – não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitara ao tribunal de contas do estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2° – entendendo o tribunal, irregular a despesa, a comissão se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do município, proporá à câmara sua sustação.

Art. 43- as contas do município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Parágrafo Único – as contas estarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em local de fácil acesso ao publico, na câmara e na prefeitura do município.

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 44 – o poder executivo é exercido pelo prefeito municipal, auxiliado por seu secretariado.

Art. 45 – o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, observado, no que couber o disposto no artigo 14 da constituição federal e as normas da legislação específica.

Parágrafo Único – a eleição do prefeito importara a do vice-prefeito com ele registrado.

Art. 46 – o prefeito e o vice-prefeito tomarão posse em sessão da câmara municipal, no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS GUARACIENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA”.

Parágrafo Único – se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 47 – o prefeito e o vice-prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

Art. 48 – substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito.
Parágrafo Único – o vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.

Art. 49 – em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do poder executivo o presidente da câmara municipal.

Parágrafo Único – implica na perda no cargo que exerce na mesa a recusa do presidente em assumir o cargo de prefeito, nos termos do caput deste artigo.

Art. 50 – vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1° – ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela câmara, na forma de seu regimento interno.
§ 2° – em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do mandato de seus antecessores.

Art. 51 – perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da constituição federal.

Art. 52 – o prefeito não poderá, sem licença da câmara, ausentar-se do município por período superior a quinze dias.
§ 1° – o prefeito poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para desempenhar missão oficial de interesse do município;
III – para tratar de interesse particular.
§ 2° – nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o prefeito licenciado fará juz a sua remuneração.
§ 3° – o prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal;
§ 4° – o prefeito não poderá fixar residência fora do município.
§5º – anualmente, o prefeito fará jus a 30 dias de férias, com direito ao recebimento da remuneração, em data por ele a ser definida, devendo ser encaminhado à Câmara Municipal, comunicação do período de férias, com antecedência de 15 dias, e a Câmara deverá autorizar as férias em igual prazo (nova redação dada pela emenda 01/2010).

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 53 – compete privativamente ao prefeito municipal:
I – nomear a exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em comissão;
II – nomear, na área do executivo, os servidores municipais aprovados em concurso público;
III – exercer, com auxilio de seu secretariado, a direção superior da administração municipal;
IV – iniciar, o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica;
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII – representar o município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e administrativas;
IX – celebrar acordos, contratos, convênios e consórcios observado o disposto no inciso IX do artigo 16 desta lei orgânica;
X – remeter mensagem e plano de governo à câmara do município e solicitar as providências que julgar necessárias;
XI – enviar à câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento nesta lei orgânica;
XII – prestar, anualmente, à câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, bem como prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;
XIV – colocar à disposição da câmara os recursos a que se refere o artigo 71 desta lei orgânica;
XV – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XVI – prestar à câmara as informações requeridas e enviar-lhe os documentos solicitados, no prazo de trinta dias;
XVII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVIII – decretar calamidade pública, na existência de fatos que a justifiquem;
XIX – convocar extraordinariamente a câmara, em período do recesso legislativo;
XX – propor aço de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à constituição estadual;
XXI – executar atos e providências necessários à prática regular da administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
XXII – exercer outras atribuições mencionadas nesta lei orgânica.

SEÇÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 54 – o prefeito não poderá:
I – exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada posse em virtude de concurso e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da constituição federal;
II – firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ou com pessoas que realizem serviços municipais;
III – patrocinar causas contra o município ou suas entidades descentralizadas;
IV – exercer outro mandato eletivo.

SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO

Art. 55 – o prefeito será julgado perante o tribunal de justiça do estado do Paraná.

SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES

Art. 56 – os secretários e assessores municipais ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei,
§ 1° – compete aos secretários:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao prefeito relatório semestral de sua atuação na secretaria;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.
§ 2° – aplica-se, no que couber aos assessores o disposto nos incisos do parágrafo anterior.

Art. 57 – a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias e assessorias municipais.

SEÇÃO VI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 58 – a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
c) abertura de créditos adicionais;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizada em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados, na forma de lei;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, na forma de lei;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;

II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Criação de comissões e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma da lei;
f) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) Outros atos, que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;

Parágrafo Único – poderão ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.

Art. 59 – a publicação das leis far-se-á em órgão oficial do município.
§ 1° – a câmara municipal elegera o órgão oficial do município.
§ 2° – os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial:
I – os contratos resultantes de licitações;
II – mensalmente:
a) o balancete da receita e da despesa;
b) os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III – diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de divulgação.
§ 3° – nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Art. 60 – ao município compete instituir;
I – imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na alínea “b” do inciso I do caput do artigo 155 da constituição federal.
II – taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1° – sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2° – o imposto previsto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
§ 3° – o imposto previsto na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – incide sobre imóveis localizados na área territorial do município.

§ 4° – os serviços a que se refere à alínea “d” do inciso I do caput deste artigo serão definidos em lei complementar federal.
§ 5° – as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
§ 6° – o município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência social, de cuja administração participarão paritariamente representantes da administração e dos servidores públicos municipais.

Art. 61 – é vedado ao município, alem do disposto nos incisos V usque IX do artigo 11 desta lei orgânica:
I – conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem que a lei municipal as autorize;
II – exigir pagamento de taxas que atendem contra:
a) o direito de petição aos poderes legislativo e executivo municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1° a lei a que se refere o inciso I, in fine, do caput deste artigo deverá ser aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
§ 2° – a concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se comprovar que o beneficiário:
I – não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; ou
II – deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 62 – o município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua área territorial.

Art. 63 – a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do artigo 60 desta lei orgânica.

Art. 64 – o município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais necessários, a fim de que se possam cumprir suas competências, objetivando estabelecer:
I – levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas locais;
II – lançamento e fiscalização tributários;
III – inscrição de inadimplentes em divida e sua cobrança.

Parágrafo Único – sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplente em dívida ativa, dele se dará publicidade.

CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 65 – a receita do município constituir-se-á de:
I – arrecadação dos tributos municipais;
II – participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a Constituição Federal;
III – recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios;
IV – utilização de seus bens, serviços e atividades;
V – outros ingressos.

Parágrafo Único – a fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida por decreto, com base em critérios estabelecidos em lei.

Art. 66 – a defesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as normas do direito financeiro.
§ 1° – nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário, nos termos do § 1° do artigo 70 desta lei orgânica.
§ 2° – nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3° – a despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 67 – as disponibilidades de caixa do município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS

Art. 68 – leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;
§ 1° – o plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos, e metas da administração municipal, de forma setorizada, para execução de programas de duração continuada.
§ 2° – a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I – as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – normas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – alterações da legislação tributária;
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público.
§ 3° – a lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com o direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo município.
§ 4° – os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela câmara municipal.
§ 5° – os orçamentos previstos nos incisos I e II do parágrafo terceiro desse artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir, no município, desigualdades setorizadas.
§ 6° – a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.
§ 7° – o poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 8° – integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste artigo contarão na sua elaboração, com a cooperação das associações representativas da comunidade.
§ 9° – na elaboração do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 9° desta lei orgânica.

Art. 69 – os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela câmara municipal, na forma de seu regimento interno.
§ 1° – caberá a uma comissão permanente da câmara:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da câmara.
§ 2° – as emendas serão apresentadas na comissão a que se refere o parágrafo anterior e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da câmara.
§ 3° – as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência para fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
III – sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° – as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5° – o prefeito municipal poderá enviar a câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6° – os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo prefeito municipal à câmara, nos termos da lei complementar a que se refere o parágrafo nove do artigo 165 da constituição federal.
§ 7° – aplicam-se aos projetos mencionados nesse artigo, no que não contrariar o disposto nesse capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8° – os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares, com prévia e especificada autorização legislativa.

Art. 70 – são vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos á órgão ou fundos especiais, ressalvadas as que destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da constituição federal, e à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1° – nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° – os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3° – a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, com as decorrentes de calamidade pública, mediante ato do executivo ad refendum do legislativo municipal.

Art. 71 – os recursos correspondentes as dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao poder legislativo municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que ser refere o § 9° do artigo 165 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO

Art. 72 – os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos haveres do município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1° – os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2° – qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 73 – a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os ditames da justiça social, com fundamento nos seguintes pressupostos:
I – valorização do trabalho humano;
II – livre iniciativa.

SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 74 – o município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos estabelecidos no artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado do Paraná.

Art. 75 – o município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
I – implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho;
II – utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumento de aprimoramento da atividade econômica;
III – apoio e estimulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais, e agropecuários;
IV – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas no município;
V – defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI – expansão social do mercado consumidor;
VII – defesa do consumidor;
VIII – eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica;
IX – atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, a área do município, das seguintes políticas voltadas ao estimulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
X – redução das desigualdades sociais.

Art. 76 – o município dispensará as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

Art. 77 – o município dará incentivos a formação de grupos de produção em bairros e sedes distritais, visando a:
I – promover a mão-de-obra existente;
II – aproveitar as matérias-primas locais;
III – incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV – promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.

Parágrafo Único – o município, para consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, estimulará:
I – a implantação de centros de formação de mão-de-obra.

Art. 78 – na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

Art. 79 – o município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico.

Art. 80- o planejamento municipal incluirá metas para o meio rural visando a:
I – fixar contingentes populacionais na zona rural;
II – estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior.

Art. 81 – o planejamento governamental é determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privativo local.

SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA

Art. 82 – a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, mediante:
I – acesso à moradia, por garantia de equipamentos urbanos;
II – gestão democrática da cidade;
III – combate à especulação imobiliária;
IV – direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V – combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI – direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII – política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo;
VIII – garantia de:
a) transporte coletivo;
b) saneamento;
c) iluminação pública;
d) educação, saúde e lazer.
IX – urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
X – preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI – criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
XII – utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XIII – manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
XIV – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV – integração dos bairros ao conjunto da cidade;

Art. 83 – o poder público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II – tombamento de imóveis;
III – regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV – direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
§ 1° – é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2° o direito de propriedade urbana não se pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo poder público municipal.

Art. 84 – o plano diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1° – o plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana cumpra sua função social.
§ 2° – o plano diretor será elaborado com a cooperação do povo através de suas associações representativas.

Art. 85 – deverão constar do plano diretor:
I – a instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção;
II – as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região;
III – as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV – a urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
V – o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI – a indicação e caracterização de potencialidade e problemas, com previsões de sua evolução e agravamento.

SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 86 – o município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná, destinados a:
I – fomentar a produção agropecuária;
II – organizar o abastecimento alimentar;
III – garantir mercado na área municipal;
IV – promover o bem estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixa-lo no campo.
§ 1° – para consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento, e de transporte, contemplando principalmente:
I – os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II – o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seus resultados;
III – a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV – a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção, incluindo a construção de passadores;
V – a conservação e a sistematização dos solos;
VI – a preservação da flora e da fauna;
VII – a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
VIII – a irrigação e a drenagem;
IX – a habitação para o trabalhador rural;
X – a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI – o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII – a oferta de escolas, posto de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural;
XIII – a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV – o cooperativismo;
XV – as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2° – a lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I – tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II – apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.
§ 3° – os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo município, serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado do Paraná.
§ 4° – são isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis desapropriados pela União para fins de reforma agrária.

Art. 87 – não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I – não participe e programas de manejo integrado de solos e águas;
II – proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
Art. 88 – instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do poder público municipal.

CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 89 – a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e justiça social.

SEÇÃO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DA SAÚDE

Art. 90 – a saúde é direito de todos e dever do município, juntamente com a União e o Estado do Paraná, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo Único – o direito à saúde implica na garantia de:
I – condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;
II – meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III – livre decisão do casal do planejamento familiar;
IV – acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
V – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde;
VI – participação da sociedade, através de entidades representativas:
a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implementação;
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde.

Art. 91 – as ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 92 – as ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização dos recursos, serviços e ações, com direção única do município;
II – atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – valorização do profissional da área de saúde.

Art. 93 – o sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social, provenientes dos orçamentos do município, do estado do Paraná e da União e de outras fontes.
§ 1° – a saúde constitui-se prioridade do município, materializada através de recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.
§ 2° – é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.

Art. 94 – compete ao município, no âmbito do sistema único de saúde:
I – coordenar o sistema em articulação com órgão estadual responsável pela política de saúde pública;
II – elaborar e atualizar:
a) o plano municipal de saúde;
b) a proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o município;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com o estado e a União;
IV – planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica, no município;
b) proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais.
V – celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde;
VI – incrementar, no setor, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VII – implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o sistema de informação na área de saúde;
VIII – administrar o fundo municipal de saúde.

Art. 95 – a lei disporá sobre a organização e funcionamento do:
I – sistema único de saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – fundo municipal de saúde;

Parágrafo Único – no planejamento e execução da política de saúde assegurar-se-á participação do conselho municipal de saúde, integrado por representantes dos segmentos organizados da comunidade, de profissionais de saúde e do município.

SUBSEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 96 – a assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos do município, do estado e da união, objetivando:
I – a proteção à família, à maternidade, infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 97 – as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo ao município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como a entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
II – participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de tais ações.

Parágrafo Único – para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a lei instituirá o conselho municipal da assistência social, garantida na sua composição e representação dos segmentos da sociedade organizada.

SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO

Art. 98 – a educação, direito de todos e dever do município, juntamente com o Estado e a União, e da família será promovida e incentivada com colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 99 – o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo município;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município, nos termos do artigo 132 desta lei orgânica;
VI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com a apresentação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;
VII – eleição direta dos diretores de escolas municipais, na forma da lei;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais;

Art. 100 – o dever do município com a educação será efetivado mediante garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento:
a) em creches, para crianças de zero a três anos;
b) em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos.
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI – organização do sistema municipal de ensino.
§ 1° – os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo serão mantidos pelo município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná.
§ 2° – o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 3° – o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4° – compete ao poder público municipal:
I – recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e permanência do educando na escola.

Art. 101 – as empresas locais são obrigadas por força do inciso XXV do caput do art. 7° da Constituição Federal, a manter creches e pré-escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados.

Parágrafo Único – para cumprimento do disposto no caput deste artigo, com recursos financeiros provenientes exclusivamente das empresas locais, poderá o município estabelecer com ela, regime de cooperação.

Art. 102 – os currículos das escolas mantidas pelo município, atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.

Parágrafo Único – o ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.

Art. 103 – o município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Parágrafo Único – o município implantara na forma da lei, o sistema de escolas com o tempo integral.

Art. 104 – o município aplicará anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observados o disposto no artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do estado e da União.
§ 1° – não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito do disposto no caput desse artigo as referentes a:
I – programas suplementares de alimentação, de assistência à saúde, de material didático pedagógico e de transporte;
II – manutenção de pessoal inativo e de pensionistas;
III – obras de infra-estrutura e de edificação, ainda quando realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar.
§ 2° – as ações definidas nesta lei orgânica para manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Art. 105 – os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo município, com o objetivo de atender o principio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – apliquem tais recursos em programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
III – assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades.

Art. 106 – o município estimulará experiências educacionais inovadoras visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.

Art. 107 – a lei instituirá o conselho municipal de educação, assegurando o principio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela união, competindo-lhe:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II – manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III – exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema estadual de ensino.

Art. 108 – a lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o município, em articulação com a União e Estado do Paraná, a promover em sua circunscrição territorial:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos trabalhadores;
III – a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.

Art. 109 – o município assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura, mediante, sobretudo:
I – a definição e o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;
II – a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do município;
III – a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e artística do município.

Art. 110 – o conselho municipal de cultura, organizado o regulamento por lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural.

SEÇÃO V
DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 111 – o município fomentará práticas esportivas formais e não-formais, observados:
I – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, especialmente nas escolas municipais;
II – o tratamento prioritário para o desporto amador;
III – a manifestação das práticas desportivas;
IV – a criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos esportivos.

Art. 112 – o município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

SEÇÃO VI
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 113 – o município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, visando assegurar:
I – o bem-estar social;
II – a elevação dos níveis de vida da população;
III – a constante modernização do sistema produtivo local.

SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO

Art. 114 – o município promoverá política habitacional, integrada à da União e Estado, objetivando a solução da carência habitacional, cumpridos os seguintes critérios e metas:
I – a oferta de lotes urbanizados;
II – incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III – atendimento prioritário à família carente;
IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de autoconstrução;
V – garantia de projeto padrão para construção de moradias populares;
VI – assessoria técnica gratuita à construção da casa própria nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo;
VII – incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados.

Parágrafo Único – a lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional do município, com a participação do poder público municipal, dos interessados e de empresas locais.

Art. 115 – o município instituirá juntamente com o Estado do Paraná programa de saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa preventiva da saúde pública.

SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 116 – todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao município e à comunidade o dever de defendê-lo e preserva-lo para a presente e futuras gerações.

Parágrafo Único – cabe ao poder público municipal, juntamente com a união e o estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste artigo:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies ecossistemas;
II – exigir, de forma da lei, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente:
a) estudo prévio de impacto ambiental, e que se dará publicidade;
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema.
III – promover a educação ambiental nas escolas municipais e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora;
V – legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;
VI – controlar a erosão urbana, perjurbana e rural;
VII – manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VIII – incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IX – definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
X – garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante;

Art. 117 – o sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.

Parágrafo Único – integram o sistema a que se refere o caput deste artigo:
I – órgãos públicos, situados no município, ligados ao setor;
II – conselho municipal do meio ambiente;
III – entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.

Art. 118 – o município participará na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.

SEÇÃO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO

Art. 118 – A – a família receberá proteção do município, numa ação conjunta com a União e o estado do Paraná.

Parágrafo Único – fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao município propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais.

Art. 119 – o município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e família, deverão assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no caput do artigo 227 da Constituição Federal.
§ 1° – os programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas, a assistência materno-infantil.
§ 2° – a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3° – no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no artigo 97 desta lei orgânica.
§ 4° – o município não concederá incentivos nem benefícios a empresas e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola.

Art. 120 – o município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a família, tem o dever de ampliar as pessoas idosas.
§ 1° – os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 121 – será criado, para garantir a efetiva participarão da sociedade local, nas questões definidas nesta ação, o conselho municipal da família, da criança, do adolescente e do idoso.

SEÇÃO X
DA DEFESA DO CIDADÃO

Art. 122 – o município assegura no seu território e nos limites de sua competência, os direitos fundamentais que a constituição confere aos brasileiros, notadamente:
I – insônia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II – garantia de:
a) Proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
b) Reunião em locais abertos ao público.
III – defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto nesta lei orgânica;
IV – exercício dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) obtenção de certidões em repartições publicas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais.
§ 1° – independentemente do pagamento de taxa ou de emolumento o exercício dos direitos a que se referem as alíneas do inciso quarto do caput deste artigo.
§ 2° – nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigiar com órgão ou entidade municipal.
§ 3° – nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o contraditório, a defesa ampla o despacho ou decisão motivados.
§ 4° – é passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos constitucionais do cidadão.

TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 123 – a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do município de Guaraci, voltada para a consecução do bem estar de seu povo e para a construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária, sujeitar-se-á ao princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, e também aos seguintes preceitos:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público e interferência e intervenção na organização sindical da categoria;
VII – é assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais decidirem a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cumpridos os seguintes critérios:
a) realização de teste seletivo, reservados os casos de calamidade pública;
b) contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação.
X – a revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data, sem distinção de índices;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores, a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de serviços públicos municipais, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 2° do artigo 131 desta lei orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da constituição federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privados de médicos;
XVII – a proibição de acumular estender-se-á a empregos e funções, abrangendo empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público;
XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, ou fundações públicas;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações;
XXI – alem dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;
XXII – as obras serviços, compras e alienações contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei.
§ 1° – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2° – trimestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do município, publicará em seu órgão oficial, relatório das despesas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e a respectiva quantia a eles paga.
§ 3° – a não observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII do caput deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
§ 4° – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.
§ 5° – os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6° – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agente, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7° – a sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a demora por mais de quinze dias, na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
§ 8° – os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido corrigindo-se seus valores, ser tal prazo por ultrapassado.
§ 9° – a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Art. 124 – ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do artigo 38 da constituição federal.
Art. 125 – nenhum servidor público municipal poderá ser proprietário, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
§ 1° – será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2° – aplica-se ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores a vedação a que ser refere o caput deste artigo.

Art. 126 – é vedada a delegação dos poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidades de sua administração indireta.

Art. 127 – Lei Municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviços, compra, alienação, e concessão.

Parágrafo Único – nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Art. 128 – ao município é vedado celebrar contrato com as empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente.

Parágrafo Único – as empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do artigo 8° desta lei orgânica.

Art. 129 – os concursos públicos para preenchimentos de cargos, empregos ou funções da administração municipal, obedecerão, na sua aplicação, aos seguintes critérios:
I – realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos vinte dias úteis;
II – ampla divulgação de concurso;
III – adequação das provas à finalidade dos cargos a serem preenchidos;
IV – indicação pelos inscritos de, pelo menos um representante para acompanhar as diversas fases do concurso público, até a proclamação final dos resultados;
V – direito do inscrito à revisão de prova, mediante solicitação devidamente fundamentada.

Art. 130 – assegurar-se-á a participação partidária dos servidores públicos municipais em:
I – órgão de direção de entidade responsável pela previdência e assistência social da categoria;
II – gerência de fundos e demais entidades para as quais contribuíram.

CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 131 – o município de Guaraci instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, e das fundações públicas.
§ 1° – o regime único, definido com fundamento no disposto nos artigos 37, 38, 39, 40 e 41 da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, e os planos de carreira do servidor público municipal, obedecerão às seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III – constituição de um quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e com a capacidade profissional;
VI – tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índice de reajuste ou de outros tratamentos remuneratórios ou ao desenvolvimento de carreiras.
§ 2° – a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

Art. 132 – são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I – vencimento ou proventos não inferiores ao salário mínimo;
II – irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;
IV – décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI – salário família aos dependentes;
VII – duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VIII – repouso semanal remunerado;
IX – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;
X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;
XI – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com duração de cento e vinte dias;
XII – licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XV – adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVI – proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil;
XVII – adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;
XVIII – licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida:
a) a conversão da licença em espécie; ou
b) contagem em dobro do período da licença, para todos os efeitos legais, caso o servidor não queira gozar o beneficio;
XIX – assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;
XX – creche para os filhos de zero à seis anos de idade;
XXI – promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento.

Art. 133 – o servidor público municipal será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, ser mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinto, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1° – a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 2° – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao município, para os demais efeitos legais.
§ 3° – os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4° – o beneficio da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo anterior.
§ 5° – é assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do disposto no artigo 202 da Constituição Federal.

Art. 134 – são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1° – o servidor público estável só perderá para cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2° – invalidada por sentença judicial admissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3° – extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 135 – ao servidor público municipal eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que em condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos termos da lei.
§ 1° – são assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.
§ 2° – é facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagem ascensão funcional na forma que a lei estabelecer.

Art. 136 – é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercida por servidores públicos.

Art. 137 – o município, promoverá o bem estar social e profissional dos servidores públicos, extensivamente a seus familiares, garantindo para tal finalidade:
I – previdência e assistência social;
II – assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial gratuita;
III – programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de acidentes nos locais de trabalho;
IV – cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e congressos, compreendendo-se o servidor municipal:
a) permanecer no cargo até três anos após ter participado de curso de aperfeiçoamento;
b) ressarcir dos cofres públicos, caso se exonere, não cumprindo o que preceitua a alínea anterior.

Parágrafo Único – a lei estabelecerá o sistema de previdência e assistência sociais dos servidores públicos municipais, observando o disposto no parágrafo 6° do artigo 60 desta Lei Orgânica.

Art. 138 – a cessão de servidores públicos municipais e empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo os órgãos do mesmo poder ou entre poderes do município, comprovada a necessidade ou para o exercício de cargo de confiança, será definido em lei.

CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES DAS CERTIDÕES

Art. 139 – todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 140 – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou de tarifas:
I – o direito de petição aos Poderes Públicos municipais em defesa de direitos, ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, no prazo máximo de quinze dias, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

CAPÍTULO IV
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 141 – formam o domínio público do município:
I – os seus bens móveis e imóveis;
II – os seus direitos em ações;
III – os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.

Parágrafo Único – cabe ao poder executivo a administração dos bens municipais, e respeitada a competência da câmara quanto aqueles por ela utilizados administrativamente.

Art. 142 – lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre:
I – a defesa do patrimônio municipal;
II – a aquisição de bem imóvel;
III – a alienação de bens municipais;
IV – o uso especial de bem patrimonial do município por terceiros.

§ 1° – o disposto nos incisos II usque IV do caput deste artigo somente se exercitará em atendimento a interesse público relevante.
§ 2° – a aquisição de bens móvel, a título oneroso, dependente de avaliação prévia e de autorização legislativa.
§ 3° – na alienação de bem imóvel exigir-se-ão avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos de permuta e doação.
§ 4° – o uso especial de bem patrimonial do município por terceiro será objeto, na forma da lei complementar, de:
I – concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real;
II – permissão;
III – autorização.
§ 5° – a afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.

Art. 143 – os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente identificados.

Parágrafo Único – o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do município devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas.

SEÇÃO II
DAS OBRAS

Art. 144 – as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I – viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do interesse público;
II – o projeto da obra e orçamento de seu custo;
III – recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV – cronograma físico-financeiro, indicando o início e término do empreendimento;
V – economicidade;

Parágrafo Único – somente para atendimento a casos de extrema urgência, definidos em lei e devidamente justificados poderão ser dispensadas as exigências definidas nos incisos do caput deste artigo na realização de obra pública.

SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 145 – incumbe ao município, na forma da lei, diretamente e sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I – atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos;
II – fixação de uma política tarifária justa;
III – fixação dos direitos do usuário;
IV – obrigação de manter serviço adequado.
§ 1° – lei disporá, também sobre:
I – o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, nos termos do item I da alínea “d” do inciso I do artigo 8° desta lei orgânica;
II – as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos, relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do caput deste artigo;
III – reclamações relativas à prestação de serviços públicos;
§ 2° – os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e fiscalização da administração municipal.
§ 3° – é facultado ao poder público municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços na hipótese de calamidade pública, situação em que o município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.

Art. 146 – o município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.

Art. 147 – o município revogará a concessão ou a permissão dos serviços que:
I – forem executados em desacordo com as cláusulas do respectivo contrato;
II – não atendam às exigências definidas nos incisos I e IV do caput do artigo 145 desta lei orgânica.

CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 148 – o planejamento municipal tem por objetivos:
I – estabelecer um processo de planejamento democrático participativo, multidisciplinar e permanente;
II – fixar as prioridades a serem realizadas pelo município, observado o interesse público e o disposto no parágrafo único do artigo 9° desta lei orgânica;
III – promover o desenvolvimento do município, nos termos do artigo 7° desta lei orgânica;
IV – buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do município;
V – expressar as aspirações da população, através da participação popular;
VI – traduzir a decisão política de governo, representado pelo legislativo e executivo municipais.

Parágrafo Único – a administração pública do município estabelecerá mecanismos de acompanhamento e avaliação permanentes do planejamento municipal, visando à sua eficácia, eficiência e continuidade.

Art. 149 – integram fundamentalmente o planejamento municipal:
I – o plano diretor e legislação correlata;
II – o plano plurianual;
III – a lei de diretrizes orçamentárias;
IV – a lei orçamentária anual, compreendendo:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento de investimentos;
c) orçamento da seguridade social.

Parágrafo Único – incorporam-se aos componentes do planejamento municipal indicados nos incisos do caput deste artigo, projetos e programas desenvolvidos setorialmente pelo município.

SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 150 – fica assegurada a participação popular, nos termos da lei, no processo de planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação de sua execução.
§ 1° – a participação popular no planejamento municipal efetivar-se-á através de entidades representativas da sociedade organizada.
§ 2° – o município acatará a constituição pela comunidade de colegiado coordenador do processo de participação popular.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1° – os vereadores e o prefeito municipal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a lei orgânica de Guaraci, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2° – até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o parágrafo sexto do artigo 69 da lei orgânica:
I – o projeto plurianual, para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado pelo prefeito a câmara até, quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III – o projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e deliberado pela câmara municipal até o encerramento da sessão legislativa;
§ 1° – os prazos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo vigorarão a partir de 1° de janeiro de 1991.
§ 2° – o prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo vigorará a partir da promulgação da lei orgânica.

Art. 3° – o município terá o prazo de até três meses, a contar da publicação da lei orgânica, para cumprir o disposto no parágrafo oitavo de seu artigo 123.

Art. 4° – as leis complementares e ordinárias previstas na lei orgânica deverão ser editadas até o final da sessão legislativa ordinária de 1991.

Parágrafo Único – a câmara municipal editará até 15 de dezembro de 1990, o seu regimento interno, adaptado as novas disposições legais.

Guaraci, 05 de Abril de 1990.

COMISSÃO ESPECIAL

COMISSÃO ESPECIAL, de comprovado conhecimento da língua portuguesa, para revisão, gráfica e gramatical do texto da Constituinte Municipal, Art. 31 do Regimento Interno da Constituinte Municipal.

PROFESSORA: MARIA CÂNDIDA ROSA

PROFESSORA: MARLENE ONOFRE PINHEIRO

PROFESSORA: MARIA JOSÉ CRUZ PINHEIRO

Sala das sessões da Assembléia Municipal Constituinte em 20 de Fevereiro de 1990.
COMISSÃO GERAL

BENEDITO GONÇALVES
PRESIDENTE

COMISSÃO TEMÁTICA:

ORLANDO CARREIRA – PRESIDENTE
ABDO GOMES DE SÁ – VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ANDRÉ SOBRINHO – RELATOR
MARCÍLIO DE OLIVEIRA – RELATOR ADJUNTO

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO:

MAURO DE GIULI – PRESIDENTE
OSVALDO MUNHOZ – VICE-PRESIDENTE
HORACIO TOLEDO NOGUEIRA – RELATOR
JOSÉ FERREIRA DE JESUS – RELATOR ADJUNTO

BENEDITO GONÇALVES
PRESIDENTE

MARCILIO DE OLIVEIRA
2° SECRETÁRIO

OSVALDO MUNHOZ
VEREADOR

JOSÉ FERREIRA DE JESUS
VEREADOR

ABDO GOMES DE SÁ
VEREADOR

JOSÉ ANDRÉ SOBRINHO
1° SECRETÁRIO

MAURO DE GIULI
VICE-PRESIDENTE

HORACIO TOLEDO NOGUEIRA
VEREADOR

ORLANDO CARREIRA
VEREADOR

 

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